Condições Gerais de Venda e Fornecimento aos Usuários Finais da Loja Online Official da OPPO em Portugal

As presentes Condições Gerais de Venda e Fornecimento aos Usuários Finais da Loja Online Official da OPPO em Portugal (em conjunto com os documentos aqui referidos, as “Condições Gerais”) são aplicáveis à venda de bens da marca OPPO (os “Produtos”) comercializados pela PROSPERITY AND BRILLIANCE INTERNATIONAL COMPANY, UNIPESSOAL LDA. para usuários finais residentes em Portugal (os “Clientes”), através da loja online official da OPPO em Portugal (a “Loja Online OPPO”), disponível em oppomobile.pt (o “Website”).

As Condições Gerais não abrangem a venda de Produtos por parte de entidades terceiras fora da Loja Online OPPO, incluindo, mas sem limitar as lojas que possam ser apresentadas como meras sugestões de possibilidade de compra de alguns produtos divulgados no Website.

Leia cuidadosamente estas Condições Gerais antes de consultar qualquer Produto na nossa Loja Online OPPO.

Para efetuar uma encomenda de qualquer um dos nossos Produtos, terá que aceitar expressamente as presentes Condições Gerais. Se não aceitar as presentes Condições Gerais não poderá efetuar qualquer pedido de encomenda de Produto na Loja Online OPPO. Pode imprimir ou guardar em suporte digital as presentes Condições Gerais para as consultar posteriormente. A OPPO recomenda que guarde uma cópia destas Condições Gerais para seu próprio registo.

1. Quem somos

1.1. A Loja Online OPPO é operada pela PROSPERITY AND BRILLIANCE INTERNATIONAL COMPANY, UNIPESSOAL LDA. (a “OPPO” ou “nós”), com sede no Avenida da Boavista 1588, 6º andar, 4100-115 Porto, Portugal, pessoa coletiva n.º 516205072, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o mesmo número, com capital social de € 5.000,00 e NIPC 516205072.

1.2. Para qualquer esclarecimento relacionado com a Loja Online OPPO ou as presentes Condições Gerais poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente OPPO através do seguinte seguinte meio:

Email: lojaoppo@oppomobile.pt

2. Disponibilidade de serviço

Apenas são efetuadas entregas em Portugal Continental e Ilhas (Madeira e Açores). 

3. Declarações e Condições do Cliente

3.1. Ao efetuar um pedido de encomenda na nossa Loja Online OPPO, o Cliente declara e garante que:

3.1.1. Tem capacidade legal para celebrar contratos;

3.1.2. Tem, pelo menos, 18 anos ou é legal representante da pessoa coletiva em nome da

qual está a efetuar a encomenda e irá celebrar o contrato com a OPPO, tendo capacidade para praticar todos os atos subjacentes ao pedido de encomenda;

3.1.3. É residente em Portugal ou noutro país no Espaço Económico Europeu;

3.1.4. Acede à Loja Online OPPO a partir de um local em Portugal ou noutro país no Espaço Económico Europeu;

3.1.5. É uma pessoa singular e consumidor (doravante “Consumidor” entendido como pessoa singular que atua com fins que não se integram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional), estando a comprar os Produtos nessa qualidade; ou é uma pessoa singular que atua em nome e por conta de uma pessoa coletiva, com poderes e capacidade para todos os atos subjacentes ao pedido de encomenda.

3.1.6. Para efeitos do parágrafo anterior declara e garante que não adquire os Produtos na Loja Online OPPO para a exploração comercial dos mesmos, mas sim para consumo próprio e interno no âmbito da atividade profissional da pessoa coletiva que representa. Caso pretenda adquirir os Produtos no âmbito de uma atividade profissional, a OPPO deverá ser contactada pelos canais de venda empresarial (B2B).

3.1.7. Não utiliza a Loja Online OPPO, ou os Produtos nela adquiridos para quaisquer finalidades ilícitas, nomeadamente fraudulentas.

3.2. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à OPPO.

3.3. A Loja Online OPPO dirige-se a Consumidores e a pessoas coletivas que utilizam os bens adquiridos para consumo dentro das suas organizações e não numa atividade profissional de exploração comercial dos bens através, designadamente, da sua revenda ou aluguer a terceiros. Caso pretenda adquirir Produtos para a sua exploração comercial deverá contactar a OPPO pelos canais de venda empresarial (B2B).

3.4. A OPPO declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente a entrega da mesma, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

4. Celebração do Contrato

4.1. A informação disponibilizada na Loja Online OPPO não constitui uma oferta ou proposta de venda, mas apenas um convite a contratar. Os Produtos disponibilizados na Loja Online OPPO podem variar por livre decisão da OPPO. As características principais dos Produtos são indicadas em cada momento na Loja Online OPPO. A OPPO reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação apresentada sobre: Produtos, preços, campanhas, promoções, condições comerciais e serviços, nomeadamente para corrigir eventuais erros tipográficos. Todas as campanhas promocionais em vigor têm stock limitado e exclusivo para comercialização na Loja Online OPPO. Deve assim confirmar sempre a informação constante da Loja Online OPPO antes de efetuar qualquer encomenda.

4.2. Um pedido de encomenda é uma proposta contratual efetuada por si, nos termos da qual pretende comprar o Produto ou Produtos incluídos na encomenda. Considera-se que nos efetuou uma encomenda ao enviar a mesma através do nosso processo de compra online.

4.3. A OPPO apenas processa uma encomenda após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que não podemos garantir a disponibilidade dos Produtos até ao início do processamento da respetiva encomenda.

4.4. Depois de efetuar e concluir a sua encomenda, receberá um email nosso a acusar a receção da mesma e com um Número de Encomenda, assim como os dados do Produto ou Produtos indicados (a “Confirmação da Encomenda”). Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação pela OPPO da proposta de compra do Produto ou Produtos por si indicados. A proposta só será considerada aceite (e o contrato de compra e venda definitivamente celebrado – doravante o “Contrato”) quando lhe enviarmos um email nosso a informar que o Produto foi enviado ou que já saiu do armazém (“Confirmação de Envio”).

4.5. A OPPO pode recusar a encomenda (e, nessa medida, não concluir a celebração do Contrato) nas seguintes situações:

4.5.1. Quando qualquer um dos Produtos da encomenda não esteja disponível;

4.5.2. Quando o pagamento for recusado ou não possamos obter confirmação do mesmo;

4.5.3. Se existir um erro de escrita na descrição ou no preço do Produto (conforme Cláusula 8 abaixo);

4.5.4. Se o Cliente não assegurar a sua disponibilidade para o agendamento de entrega de Produtos dentro dos prazos e condições definidos quando aplicável nos termos da Cláusula 6; ou

4.5.5. Se não cumprir os requisitos previstos na Cláusula 3 anterior.

4.6. A sua encomenda ficará disponível para consulta na Loja Online OPPO.

4.7. A realização de qualquer encomenda de Produtos na Loja Online OPPO implica a aceitação prévia das presentes Condições Gerais em cada compra que seja realizada pelo Cliente, pelo que o Cliente deve ler, compreender e aceitar na íntegra as mesmas.

4.8. Pode submeter encomendas através da sua conta na Loja Online OPPO (que pode criar nesse momento) ou apenas como convidado (sem criação de conta). Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

4.9. O Contrato só se considerará celebrado quando lhe enviarmos a Confirmação de Envio e terá como objeto apenas os Produtos que estejam expressamente identificados na mesma. Não estamos obrigados a proceder à venda de Produtos até que a encomenda e respetivo pagamento tenham ocorrido validamente e que tenha sido enviada por nós a Confirmação de Encomenda e posterior Confirmação de Envio.

4.10. Os dados registados pela OPPO constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a OPPO e o Cliente. A OPPO arquiva o documento eletrónico em que se formaliza o Contrato e mantem-no acessível. O Contrato é celebrado em língua portuguesa.

5. Ligações para outros websites

5.1. No Website da OPPO e na Loja Online OPPO podemos incluir links para websites de entidades terceiras, independentemente de existir ou não um vínculo contratual formal. A OPPO não será parte de qualquer contrato que venha a celebrar com essas entidades terceiras, nem será responsável pelo mesmo. Esta exoneração de responsabilidade da OPPO não limita, ou afeta de qualquer forma, os direitos legais ou contratuais que tenha sobre a entidade terceira em causa.

6. Disponibilidade e Entrega

6.1. Os Produtos encomendados na Loja Online OPPO apenas poderão ser enviados para um endereço em Portugal Continental e Ilhas (Madeira e Açores). 

6.2. Os Produtos serão entregues de acordo com o método de entrega disponível durante o processo de compra (e antes de concluir a encomenda).

6.3. A entrega (sem agendamento prévio) será efetuada dentro do prazo estimado de 3 a 5 (três a cinco) dias úteis, conforme indicado na Confirmação de Encomenda, e sempre dentro do prazo máximo de entrega de 30 (trinta) dias a contar da data da celebração do Contrato. Neste caso, o Cliente será informado no próprio dia em que a entrega será efetuada por mensagem escrita (sms) para o contacto indicado pelo mesmo no momento da encomenda.

6.4. A OPPO entregará os Produtos na morada que nos indique na encomenda (e não poderá alterar a mesma após enviar a encomenda) e utilizará os seus contactos fornecidos na mesma. Apenas entregaremos os Produtos ao Cliente, pelo que deve assegurar que estará presente no momento da entrega ou, caso assim entenda, que estará alguém autorizado a aceitar a entrega e assinar em seu nome. Nesse sentido, o Cliente é responsável por assegurar que na morada de entrega se encontra alguém presente para viabilizar a referida entrega. Caso não tenha recebido os Produtos no prazo estimado, poderá contactar a OPPO através dos contactos acima indicados.

6.5. A entrega dos Produtos não inclui a sua configuração, a menos que se especifique expressamente de outro modo para um Produto na Loja Online OPPO.

6.6. A OPPO envidará os seus melhores esforços para cumprir os prazos de entrega indicados no momento da encomenda, sendo que qualquer atraso na entrega não confere ao Cliente o direito a qualquer indemnização ou compensação, incluindo pela privação do uso, ocorrendo dentro do prazo máximo de entrega de 30 (trinta) dias a contar da data da celebração do Contrato.

6.7. O Cliente é totalmente responsável por assegurar a sua disponibilidade para a entrega dos Produtos considerando os prazos acima indicados. Sem prejuízo de tal, no caso de impossibilidade de entrega dos Produtos encomendados que seja imputável ao Cliente, a OPPO procederá a nova tentativa de entrega nos termos acordados no momento da realização da encomenda. Caso se verifique uma segunda impossibilidade de entrega que seja imputável ao Cliente, a OPPO poderá resolver o Contrato, sendo o Cliente reembolsado pelo valor pago nos termos da Cláusula 9.

7. Transmissão do risco e da propriedade

7.1. Os Produtos ficam à sua responsabilidade desde o momento da entrega, que se considera efetuada quando o Cliente ou um terceiro indicado ou autorizado por si tenha adquirido a posse física dos Produtos.

7.2. A propriedade dos Produtos será transmitida quando ocorra o último dos seguintes eventos: a entrega do Produto, ou quando a OPPO receba o pagamento integral de todos os valores devidos pelos Produtos, incluindo os custos de transporte ou outras despesas se aplicável.

8. Preço, Pagamento e Faturação

8.1. O preço dos Produtos será o indicado na Loja Online OPPO em cada momento, salvo lapso de escrita ou erro manifesto, que poderia ter sido reconhecido pelo Cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto. Nos termos da Cláusula 4, a OPPO pode recusar uma encomenda caso o preço dos Produtos selecionados não estiver correto. O Cliente declara saber que o elemento preço é essencial para a OPPO. Todos os preços dos Produtos são indicados em Euros e incluem IVA calculado à taxa legal aplicável.

8.2. O preço dos Produtos incluído na nossa Loja Online OPPO já inclui os custos de envio, salvo indicação expressa em contrário antes de efetuar a encomenda em função da modalidade de entrega disponível no Website durante o processo de compra.

8.3. A Loja Online OPPO admite as seguintes formas de pagamento:

Cartão de Crédito (verifique as opções na Loja Online OPPO);

Referência Multibanco; 

MBWay;

Pagamento por conta PayPal. 

8.4. Através da aceitação das presentes Condições Gerais, o Cliente manifesta também a sua adesão e aceitação expressa ao procedimento de emissão de faturas por via eletrónica pela OPPO e aceita os presentes termos para receber faturas nesse formato. Nessa medida, após a aceitação das Condições Gerais o Cliente receberá  faturas em formato eletrónico, podendo também receber, em alternativa, em formato papel. 

8.5. Todas as faturas corresponderão a um documento em formato eletrónico, mediante a aposição de uma assinatura eletrónica avançada, convertido ou convertível em PDF, e serão disponibilizadas mediante o envio pela OPPO para o endereço de e-mail que o Cliente tiver indicado no momento da encomenda.

8.6. O Cliente terá direito de acesso e de utilização da fatura disponibilizada pela OPPO, nos termos e condições fixados no presente Condições Gerais.

8.7. As Partes acordam e reconhecem que a fatura eletrónica é um documento comercial semelhante à fatura convencional, apresentado em formato eletrónico, ou seja, sem ser em suporte papel e que a fatura eletrónica tem o mesmo valor legal que a fatura emitida em suporte papel, uma vez que inclui as menções legalmente obrigatórias, que devem constar em qualquer fatura e, consequentemente, cumpre as condições exigidas na lei para garantir a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade, mediante controlo de gestão que cria uma pista de auditoria fiável, nomeadamente, da aposição de uma assinatura eletrónica avançada ou da utilização de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados.

8.8. A emissão e disponibilização da fatura eletrónica pela OPPO, nos termos legais, são realizadas por acesso à caixa de correio eletrónico correspondente ao endereço de e-mail indicado pelo Cliente. O Cliente reconhece que o endereço da caixa de correio eletrónico indicado é pessoal e intransmissível, de uso exclusivo do Cliente, sendo este o único responsável por assegurar e proteger a segurança e confidencialidade da mesma e da informação e dados dela constante. O Cliente é o único e exclusivo responsável, perante a OPPO e quaisquer terceiros, por quaisquer danos resultantes de utilizações não autorizadas, abusivas e/ou ilegais da mesma.

8.9. É da exclusiva responsabilidade do Cliente a notificação por escrito à OPPO de qualquer alteração do endereço de correio eletrónico anteriormente notificado para envio da fatura eletrónica.

8.10. A OPPO envidará os seus melhores esforços para disponibilizar, a todo o tempo, a fatura eletrónica. Não obstante, a OPPO, em caso de motivo atendível, poderá suspender ou fazer cessar o acesso à fatura eletrónica e o serviço associado de emissão de faturas eletrónicas em substituição da fatura em papel, nomeadamente, mas sem limitação, nos casos de impossibilidade de envio e/ou entrega da fatura na caixa de correio eletrónico correspondente ao endereço de e-mail que lhe tenha sido indicado para este efeito pelo Cliente.

9. Política de Cancelamento e Devoluções

9.1. Sem prejuízo do direito legal dos Clientes que sejam Consumidores à livre resolução, o Cliente pode cancelar a encomenda que efetuou, ainda, após receber por parte da OPPO a Confirmação da Encomenda e sempre antes de receber a Confirmação do Envio (ou seja, até que o Contrato esteja celebrado nos termos da Cláusula 4 acima). Para o efeito, caso tenha efetuado a encomenda através da sua conta na Loja Online OPPO, deverá submeter o referido pedido. Caso tenha efetuado a encomenda como convidado, deverá contactar a OPPO para os contactos indicados na Cláusula 1 acima.

9.2. O Cliente poderá, ainda, durante a entrega no domicílio dos Produtos, quando aplicável, informar desde logo que pretende devolver os mesmos. Nesse caso, a OPPO procederá à devolução do preço pago, nos termos das presentes Condições Gerais.

9.3. Sendo aceite o pedido de cancelamento (Cláusula 9.1) ou o pedido de devolução (Cláusula 9.2), a OPPO efetuará o reembolso do preço referente aos Produtos em causa, consoante o método de pagamento utilizado na encomenda: (i) no caso de Cartão de Crédito, o reembolso será efetuado através desse meio de pagamento; e (ii) no caso de o pagamento ter sido efetuado por conta PayPal e o montante já tiver sido debitado, este voltará a ficar disponível no saldo da sua conta PayPal.

9.4. No caso de devolução de Produtos o Cliente obriga-se a proceder à restituição dos mesmos intactos, em bom estado de conservação (sem quaisquer danos e sem desgaste de utilização), com embalagem original em perfeito estado e completa (incluindo acessórios, ofertas e manuais de utilização/instruções) e, quando a recolha ocorra após a entrega dos Produtos, a disponibilizar os Produtos para recolha no local de entrega da encomenda que foi indicado no pedido de encomenda enviado à OPPO. A recolha dos Produtos é sempre efetuada pela OPPO no local referido. Todos os Produtos serão verificados à chegada à OPPO e só serão aceites para devolução, aqueles que respeitarem as condições de devolução. O Cliente é responsável por conservar os produtos de modo a poder restituí-los à OPPO nas devidas condições de utilização, cumprindo o prazo acima referido.

A OPPO reserva-se o direito de não aceitar Produtos que não cumpram condições indicadas.

9.5. A OPPO reserva-se o direito de cancelar a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos sistemas, bem como na eventualidade de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do Contrato.

9.6. A OPPO reserva-se o direito de resolver o Contrato caso após duas tentativas de entrega da encomenda tal não for possível por causa imputável ao Cliente, nomeadamente, mas sem limitar, por ausência do mesmo no local de entrega da encomenda que foi indicado no pedido de encomenda enviado à OPPO, nos termos da Cláusula 6.

10. Livre Resolução – Aplicável apenas a Clientes Consumidores

10.1. O Cliente Consumidor, apenas quando tenha adquirido os bens nessa qualidade, após receção da encomenda poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com a redação atual.

10.2. De acordo com a legislação aplicável, o Consumidor pode resolver o Contrato de compra e venda de Produtos, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua receção, sem que seja devido o pagamento de qualquer indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

10.3. O Consumidor tem o direito de resolver o Contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem, ou (ii) no caso em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o Consumidor tenha encomendado vários Produtos numa única encomenda e os Produtos sejam entregues separadamente.

10.4. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar, através de qualquer contacto do Serviço de Apoio ao Cliente OPPO, a sua decisão de resolução do presente Contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).

10.5 Nos termos da legislação aplicável, incumbe ao Consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução, pelo que é recomendável que a declaração inequívoca seja efetuada por escrito.

10.6. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a OPPO antes do termo do prazo de resolução.

10.7 Em caso de resolução do presente Contrato, serão reembolsados ao Consumidor todos os pagamentos efetuados, após concluída a devolução de todos os Produtos entregues e sujeitos à resolução. No caso de pagamento efetuado através de Cartão de Crédito, o reembolso será sempre efetuado através do mesmo meio de pagamento. No caso de o pagamento ter sido efetuado por conta PayPal e o montante já tiver sido debitado, este voltará a ficar disponível no saldo da sua conta PayPal. Em qualquer caso não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

10.8. A OPPO desde já informa que poderá reter o reembolso até ter na sua posse os Produtos devolvidos e proceda à sua verificação. A OPPO recolhe os Produtos no local de entrega da encomenda que foi indicado no pedido de encomenda enviado à OPPO, sendo obrigação do Consumidor disponibilizar os Produtos para recolha nesse local.

10.9. O Cliente é responsável por agendar, através do Serviço de Apoio ao Cliente OPPO, cujos contactos constam da Cláusula 1, a recolha dos Produtos pela OPPO para seja efetuada sem demora injustificada e no máximo nos 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a OPPO da livre resolução do contrato.

10.10.A OPPO irá suportar os custos da devolução dos Produtos em caso de exercício do direito de livre resolução do Contrato, desde que seja efetuada a partir do mesmo local de entrega do Produto em causa, exceto se, por causa imputável ao Cliente, tal não seja possível após duas tentativas de recolha agendadas com o Cliente.

10.11.Na devolução de Produtos o Cliente obriga-se a proceder à restituição dos mesmos intactos, em bom estado de conservação (sem quaisquer danos e sem desgaste de utilização), com embalagem original em perfeito estado e completa (incluindo acessórios, ofertas e manuais de utilização/instruções) e acompanhados do respetivo comprovativo de compra (fatura original). Todos os Produtos serão verificados à chegada à OPPO e só serão aceites para devolução, aqueles que respeitarem as condições de devolução.

10.12.O Cliente é responsável por conservar os Produtos de modo a poder restituí-los à OPPO nas devidas condições de utilização, cumprindo o prazo acima referido.

10.13.A OPPO reserva-se o direito de não aceitar Produtos que não cumpram as condições de devolução acima indicadas.

11. Garantia dos Produtos

11.1. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com a redação atual, relativamente a todos os Produtos comercializados pela OPPO a Consumidores, a OPPO garante que o Produto está isento de defeitos materiais e de fabrico pelo período de 2 anos a contar da data da primeira compra do Produto por um Consumidor e respetiva entrega, tudo nos termos previstos no link https://support.oppo.com/pt/warranty-policy/ e no respetivo Certificado de Garantia que acompanha o Produto.

11.2. As situações de exclusão da garantia de cada Produto constam do https://support.oppo.com/pt/warranty-policy e no respetivo Certificado de Garantia.

11.3. No caso de pretender exercer os direitos concedidos ao abrigo da garantia do Produto, deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente OPPO mencionado na Cláusula 1 e seguir as instruções ou recomendações fornecidas. Pode também apresentar uma reclamação diretamente através do nosso Website no link https://support.oppo.com/pt/warranty-check/ ou num centro de serviços autorizados da OPPO. Se possível, a OPPO irá utilizar um método de acesso remoto para diagnosticar qualquer problema e, se for o caso, será solicitado o seu consentimento para que a OPPO e/ou o seu representante possam aceder remotamente ao Produto.

11.4. As reclamações efetuadas ao abrigo da garantia do Produto só são válidas mediante a apresentação da prova de compra do Produto pelo Consumidor original.

11.5. As reparações efetuadas ao abrigo da garantia do Produto devem ser efetuadas por um centro de serviço autorizado da OPPO. Não haverá reembolso ou garantia para reparações cobertas pela garantia efetuadas por um centro de serviço não autorizado pela OPPO. A garantia não será válida para reparações ou danos diretamente causados por tais reparações quando tiveram impacto sobre o defeito que é o objeto de reclamação da garantia.

11.6. Os custos com a devolução ou recolha de Produtos dentro do período da garantia serão suportados pela OPPO, exceto caso o Cliente aceite entregar os mesmos pelos seus próprios meios.

11.7. A OPPO não se responsabiliza por cartões SIM, cartões de memória, CD, DVD ou qualquer outro meio de armazenamento ou outros produtos e acessórios que lhe pertençam e que não tenha retirado do Produto antes da sua entrega para reparação.

11.8. A responsabilidade de efetuar cópia de segurança dos dados que tenha nos Produtos é do Cliente, e a OPPO não assume qualquer obrigação de proteger os dados de qualquer outra forma contra a perda, danos ou destruição de dados. A OPPO não será responsável pela perda de quaisquer dados.

12. A nossa responsabilidade

12.1. Nada nas presentes Condições Gerais exclui a responsabilidade da OPPO (se houver) por:

12.1.1. danos pessoais ou morte;

12.1.2. fraude ou declarações falsas fraudulentas;

12.1.3. responsabilidade por Produtos defeituosos nos termos previstos na legislação aplicável;

12.1.4. infrações deliberadas ou com negligência grave pela OPPO das Condições Gerais que permitam que resolva o Contrato com base nas mesmas;

12.1.5. qualquer outra questão em relação à qual seja ilegal excluir ou limitar a nossa responsabilidade.

12.2. Sem limitar ou restringir o estabelecido pela legislação aplicável, a OPPO não será responsável pelo incumprimento das suas obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais se tal incumprimento resultar de terceiros ou de circunstâncias que sejam alheias à mesma. A OPPO será unicamente responsável pelos danos que sejam causados ao Cliente e que decorram diretamente da atuação dolosa ou grosseiramente negligente da OPPO. Na medida em que a responsabilidade da OPPO é excluída ou limitada isso será igualmente aplicável aos seus empregados, funcionários, representantes e agentes.

12.3. A título meramente exemplificativo, a OPPO não será responsável por prejuízos que resultem de (i) interrupções, vírus, avarias, falhas, interferências, omissões ou quebras de ligação do sistema informático, do sistema de comunicações ou das equipas inerentes por motivos alheios à OPPO; (ii) atraso ou bloqueio na utilização do Website e Loja Online OPPO devido a deficiências ou sobrecarga de Internet, nas linhas ou sistemas elétricos ou de comunicações; ou (iii) atuações ilícitas de terceiros que estejam fora do controle da OPPO.

12.4. Nenhuma disposição das presentes Condições Gerais excluirá ou limitará (i) a responsabilidade por morte, danos pessoais ou fraude da OPPO ou em conformidade com qualquer lei de responsabilidade de produto que afeta nossos respectivos Produtos; e (ii) a garantia ou responsabilidade por parte da OPPO por danos ou perdas que não possam ser legalmente excluídos ou limitados pela lei vigente. Se a legislação aplicável não permitir a exclusão de determinadas garantias, termos ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perda ou dano causado por negligência, violação de contrato ou violação dos termos implícitos, ou danos indiretos, colaterais ou consequentes, apenas as limitações legais serão aplicáveis e a responsabilidade e garantia da OPPO será limitada ao máximo permitido pela lei aplicável.

13. Comunicações escritas

13.1. A legislação aplicável pode exigir que algumas comunicações ou informação lhe seja enviada por escrito. Ao utilizar a Loja Online OPPO, aceita que as comunicações com a OPPO sejam maioritariamente efetuadas com recurso a meios eletrónicos. Nós utilizaremos o correio eletrónico para o contactar. Para efeitos do Contrato, aceita estes meios eletrónicos de comunicação e reconhece que todos os contactos, notificações, informação e outras comunicações que lhe facultemos por meios eletrónicos cumpre o referido requisito legal das comunicações serem enviadas por escrito, sem prejuízo dos direitos que decorram de qualquer normal aplicável.

14. Notificações

14.1. Todas as notificações formais enviadas à OPPO devem ser remetidas para a PROSPERITY AND BRILLIANCE INTERNATIONAL COMPANY, UNIPESSOAL LDA., através de qualquer um dos meios indicados nestas Condições Gerais. Poderemos enviar-lhe notificações para o endereço de morada ou correio eletrónico que nos faculte ao concluir um pedido de encomenda. A notificação considerar-se-á recebida e validamente efetuada na data do envio do correio eletrónico ou assim que a recepção do carta através de correio registado for credenciada. Para comprovar o envio de uma notificação, será suficiente, no caso de correio eletrónico, demonstrar que se enviou para o endereço indicado pelo destinatário, e, no caso de uma carta, demonstrar que foi enviada para a morada certa, através de correio registado.

15. Cessão de direitos e obrigações

15.1. O Contrato vincula as Partes e os seus sucessores ou cessionários autorizados nos termos da Cláusula 15.2 seguinte.

15.2. O Cliente não poderá transmitir, ceder, delegar ou subcontratar o Contrato, nem os seus direitos ou obrigações que resultem do mesmo, sem o nosso consentimento prévio e por escrito.

15.3. A OPPO fica desde já autorizada por si à transmissão, cedência, delegação ou subcontratação do presente Contrato, bem como de qualquer um dos direitos ou obrigações que resultam do mesmo, em qualquer momento da vigência do Contrato, sem prejuízo do cumprimento das formalidades exigidas pela legislação aplicável.

16. Força Maior

16.1. Quando ocorra um acontecimento ou facto fora do controlo razoável da OPPO (“Caso de Força Maior”), a OPPO não responderá, nem será responsável pelo incumprimento ou mora no cumprimento de qualquer uma das suas obrigações resultantes do Contrato.

16.2. Entende-se por Caso de Força Maior todo o ato ou omissão, ou evento ou acidente, alheio à vontade ou ao controlo razoável da OPPO, incluindo em particular (mas sem limitar) os seguintes:

16.2.1. conflitos laborais com consequências na atividade da OPPO, como greve ou bloqueis/lock-out;

16.2.2. estado de guerra, declarada ou não, as rebeliões ou motins,

16.2.3. as catástrofes naturais, como incêndios, inundações e terramotos, epidemias;

16.2.4. impossibilidade de utilização de meios de transporte, públicos ou privados, como ferrovia, marítimo, aéreo, terrestre por estrada,

16.2.5. impossibilidade de utilização ou cortes de comunicações públicas ou privadas;

16.2.6. atos, resoluções, legislação, regulamento ou restrições impostas por autoridades públicas com competência para o efeito; e

16.2.7. situações de perigo para a saúde humana, como pandemia ou epidemia.

16.3. O cumprimento do Contrato pela OPPO ficará suspenso enquanto subsistir o Caso de Força Maior, e, nessa medida, o prazo da OPPO para cumprimento do mesmo também se suspende enquanto o Caso de Força Maior durar. A OPPO envidará os esforços razoáveis para resolver o Caso de Força Maior ou para encontrar uma solução através da qual as obrigações da OPPO ao abrigo deste Contrato possam ser cumpridas apesar do Caso de Força Maior.

17. Renúncia

17.1. Se em qualquer momento durante a vigência do Contrato não exigirmos o cumprimento integral de qualquer uma das suas obrigações decorrentes do Contrato ou destas Condições, ou se não exercermos qualquer direito ou prerrogativas que nos assista em virtude do Contrato, tal não será interpretado como renúncia a tais direitos ou prerrogativas, e não ficará exonerado do cumprimento de tais obrigações.

17.2. A renúncia da nossa parte a reclamar um incumprimento não constituirá uma renúncia a reclamar um outro incumprimento posterior.

17.3. A renúncia da nossa parte a qualquer uma das Condições Gerais só será eficaz se se indicar expressamente que constitui uma dispensa e se comunicar por escrito nos termos da Cláusula 17 acima.

18. Nulidade

18.1. Se um Tribunal ou autoridade competente decidir declarar que qualquer cláusula das presentes Condições Gerais ou do Contrato é nula, inválida ou ineficaz, parcial ou totalmente e independentemente do fundamento, essa disposição será considerada anuladas, unicamente nessa mesma medida, e as restantes cláusulas das presentes Condições Gerais ou do Contrato continuarão a ser válidas na medida máxima permita pela lei.

19. Alteração unilateral das Condições Gerais

19.1. A OPPO reserva-se no direito de rever e alterar periodicamente as presentes Condições Gerais, através de publicação na Loja Online OPPO. O Cliente declara conhecer e aceitar esta possibilidade. Assim, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura de cada vez que acede à Loja Online OPPO e antes de efetuar qualquer compra.

19.2. O Cliente fica vinculado às Condições Gerais vigentes no momento em que nos efetua um pedido de encomenda de Produtos, a menos que a lei ou uma autoridade competente exija a alteração destas Condições Gerais (nesse caso as alterações necessárias serão aplicáveis aos pedidos previamente efetuados).

20. O Website e a Loja Online OPPO

20.1. Somos titulares de uma licença ou dos direitos de propriedade intelectual e industrial da Website, a Loja Online OPPO e de todos e quaisquer materiais ou conteúdos da Website e a Loja Online OPPO. Pode utilizar o Website e a Loja Online OPPO em causa, os materiais e conteúdos do mesmo unicamente para fins pessoais e que não sejam profissionais ou comerciais. Qualquer outra forma de utilização ou reprodução da Website, a Loja Online OPPO, ou dos seus materiais ou conteúdos está estritamente proibida.

20.2. A Loja Online OPPO é apresentada“como está e“tal como está disponível”, sem que prestemos garantia de qualquer tipo, expressa ou tácita, em relação ao mesmo. Não asseguramos que a Loja Online OPPO satisfaça as suas necessidades, nem que esta esteja isenta de interrupções ou erros, nem que a Loja Online OPPO ou o servidor onde está alojada estejam totalmente livres de falhas, interrupções ou vírus informáticos.

20.3. Sem prejuízo de a Loja Online OPPO estar preparada para estar normalmente disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, não teremos qualquer responsabilidade se por qualquer motivo a Loja Online OPPO não estiver acessível durante algum tempo. O acesso à Loja Online OPPO poderá ficar suspenso temporariamente e sem aviso prévio em caso de avaria, manutenção ou reparação do sistema, ou por razões fora do controlo da OPPO tal como previsto na Cláusula 16 acima.

21. Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

21.1. Para saber mais sobre os seus direitos relativamente a dados pessoais e privacidade na relação com a OPPO, por favor consulte atentamente a nossa Politica de Privacidade no link https://oppomobile.pt/content/2-politica-de-privacidade.

22. Legislação aplicável

22.1. Os Contratos de compra e venda e o envio de Produtos no âmbito da Loja Online OPPO, e todas as reclamações ou diferendos que resultem dos mesmos ou que respeitem ao seu objeto ou celebração (incluindo litígios ou diferendos extracontratuais) estão sujeitos à legislação portuguesa.

23. Reclamações e Foro

23.1. O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à OPPO, através do Serviço de Apoio ao Cliente OPPO, cujos contactos constam da Cláusula 1.

23.2. Qualquer diferendo ou litígio emergente da aplicação, interpretação, ou execução das presentes Condições Gerais ou do Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo amigável das Partes, será submetido aos tribunais portugueses. O Consumidor poderá livremente obter informações sobre a possibilidade de recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“RAL”), disponíveis em https://www.consumidor.gov.pt/. A OPPO informa que (i) não aderiu, nem se encontra vinculada a qualquer entidade de RAL, e verificará, nos termos permitidos pela legislação aplicável, a alternativa mais eficiente para resolução do litígio; e (ii) que os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até € 5.000,00) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos Consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Os centros de arbitragem de conflitos de consumo que se encontram legalmente autorizados em território nacional são os seguintes:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): https://www.cniacc.pt/pt/;

Centro de Arbitragem de Conflitos da Região de Coimbra (CACRC): https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/;

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL): http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL): https://arbitragem.autonoma.pt/.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM): https://www.madeira.gov.pt/cacc/;

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP): https://www.cicap.pt/;

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE): https://www.triave.pt/;

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB): https://www.ciab.pt/pt/;

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL): https://www.consumidoronline.pt/pt/;

23.3. Resolução de Litígios de acordo com o art. 14 (1) do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha – apenas para Clientes Consumidores: a Comissão Europeia dispõe de uma plataforma online para resolução de litígios de consumo (ODR) que pode ser consultada em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

24. Integridade do Contrato

24.1. As presentes Condições Gerais (na sua versão posterior ou alterada que seja aplicável consoante o caso) e os documentos expressamente mencionados nas mesmas constituem a totalidade dos termos e condições do Contrato.